Questões de Concurso

O servidor público municipal Paulo, lotado na Secretaria de Saúde de Três Forquilhas/RS, foi nomeado para um cargo em comissão na administração direta. Ele tem dúvidas sobre os efeitos dessa nomeação em seu regime jurídico, especialmente no que tange à sua situação como servidor efetivo e aos direitos e deveres que permanecem em vigor. A Lei Municipal nº 2.178/2026, que rege o regime jurídico dos servidores, é o principal referencial.

(a)

A nomeação para cargo em comissão implica a exoneração automática do servidor efetivo de seu cargo de origem, sendo vedada a acumulação, mesmo que temporária.

(b)

Paulo terá direito a licença sem remuneração do cargo efetivo enquanto exercer o cargo em comissão, mas perderá o vínculo com o serviço público municipal.

(c)

Durante o exercício do cargo em comissão, Paulo continuará a contribuir para o regime de previdência do servidor efetivo e terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo de origem, como férias e 13º salário.

(d)

A Lei nº 2.178/2026 prevê que o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão ficará afastado do cargo efetivo, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço para todos os fins, mantendo os direitos e deveres do cargo de origem, exceto a percepção do vencimento do cargo efetivo.

(e)

O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão em Três Forquilhas/RS perderá a estabilidade no serviço público, podendo ser exonerado a qualquer momento, sem necessidade de motivação.