Questões de Concurso

A servidora Ana, ocupante do cargo de assistente administrativa na Câmara Municipal de Três Forquilhas/RS, foi aprovada em novo concurso público para o cargo de analista legislativo, com melhores perspectivas de progressão na carreira. Ela deseja entender como a Lei Municipal nº 2.179/2026, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Gerais, impactará sua situação funcional e quais os critérios para ascensão e desenvolvimento profissional no novo cargo.

(a)

A Lei nº 2.179/2026 prevê que a progressão na carreira se dá exclusivamente por tempo de serviço, sendo vedada a avaliação de desempenho ou a consideração de mérito para fins de promoção.

(b)

Para ascender na carreira de analista legislativo, Ana precisará cumprir um interstício mínimo de 5 anos no cargo e obter aprovação em avaliação de desempenho com conceito 'ótimo', conforme estabelecido na lei.

(c)

O plano de carreira de Três Forquilhas/RS, regido pela Lei nº 2.179/2026, permite a permuta de cargos entre servidores de diferentes níveis de escolaridade, desde que haja concordância mútua e aprovação da Mesa Diretora.

(d)

A mudança de cargo de assistente administrativa para analista legislativo, com base na Lei nº 2.179/2026, implicará a perda de todos os direitos e vantagens adquiridos no cargo anterior, sendo necessário iniciar um novo período de estágio probatório.

(e)

A Lei nº 2.179/2026 estabelece que a progressão funcional dos servidores públicos de Três Forquilhas/RS ocorre mediante a transposição de níveis, com base em critérios de merecimento e antiguidade, além de participação em programas de capacitação contínua.

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