Questões de Concurso

Durante uma auditoria interna na prefeitura de Três Forquilhas/RS, verificou-se que o Secretário de Obras, Sr. Carlos, autorizou a contratação de uma empresa para a reforma do prédio público sem a devida licitação, alegando urgência inexistente. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertencia a um parente próximo do Sr. Carlos, o que gerou suspeitas de favorecimento e desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos.

(a)

A conduta do Sr. Carlos pode configurar ato de improbidade administrativa, passível de sanções como perda da função pública, ressarcimento integral do dano ao erário e multa civil, conforme a Lei nº 8.429/1992.

(b)

Por se tratar de uma decisão administrativa, a autorização de contratação direta pelo Secretário de Obras está imune à fiscalização da Lei de Improbidade Administrativa, mesmo havendo indícios de favorecimento.

(c)

A Lei nº 8.429/1992 apenas pune atos de corrupção direta, como o recebimento de propina, não abrangendo situações de nepotismo ou favorecimento em contratações.

(d)

O simples fato de a empresa pertencer a um parente do Secretário não configura improbidade, sendo necessário comprovar o dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

(e)

A responsabilidade pela fiscalização da licitação recai exclusivamente sobre o setor de compras da prefeitura, eximindo o Secretário de Obras de qualquer responsabilidade em caso de irregularidades.