Questões de Concurso

O servidor público municipal João, recém-empossado no cargo de fiscal de tributos em Três Forquilhas/RS, busca compreender os direitos e deveres que regem sua atuação. Ele tem dúvidas sobre as licenças que pode vir a usufruir e os procedimentos para sua concessão, além das proibições que devem ser observadas para evitar infrações disciplinares. A Lei Municipal nº 2.178/2026, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município, é a principal fonte de consulta.

(a)

João pode solicitar licença para tratar de interesses particulares por até 180 dias por sessão legislativa, desde que apresente justificativa plausível e não haja prejuízo ao serviço público.

(b)

A licença-gestante, licença-paternidade e licença-adoção são direitos assegurados pela Lei nº 2.178/2026, com duração e condições específicas a serem detalhadas em regulamento próprio.

(c)

Caso João precise se ausentar por motivo de doença comprovada, a legislação municipal prevê licença remunerada por prazo indeterminado, sem necessidade de perícia médica oficial.

(d)

Uma das proibições expressas na Lei nº 2.178/2026 é a de o servidor público municipal aceitar cargo, função ou emprego em autarquias ou empresas públicas que mantenham relações comerciais ou de dependência econômica com o município.

(e)

A licença para missão cultural ou de interesse do município pode ser concedida por prazo superior a 120 dias, desde que aprovada previamente pelo Prefeito Municipal, independentemente de regulamentação específica.