Questões de Concurso

O Poder Legislativo do Município de Três Forquilhas/RS é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para um mandato de quatro anos. Um novo grupo de vereadores tomou posse no dia 1º de janeiro deste ano e busca organizar os trabalhos para a legislatura. Eles têm dúvidas sobre a duração das sessões legislativas, a forma de deliberação e as atribuições privativas do Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.

(a)

A Lei Orgânica de Três Forquilhas/RS determina que as sessões legislativas ordinárias ocorram de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo as sessões quinzenais e independentes de convocação.

(b)

As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário, são tomadas por maioria absoluta dos seus membros, garantindo maior representatividade em todas as votações.

(c)

Entre as atribuições privativas do Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica, está a competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como expedir licenças e certidões municipais.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que a Mesa Diretora da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 6 anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, visando a estabilidade administrativa.

(e)

O Poder Legislativo tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mas não pode fiscalizar os atos do Prefeito ou convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.