Questões de Concurso

Um vereador recém-eleito em Mossoró busca compreender as proibições e deveres inerentes ao seu mandato, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 25/2025), a fim de evitar incorrer em faltas que possam comprometer sua atuação ou até mesmo levar à perda do cargo.

(a)

Desde a expedição do diploma, o vereador pode firmar contratos com o Município ou suas entidades, desde que estes não envolvam valores vultosos.

(b)

O vereador tem o dever de comparecer às sessões, participar das votações e trabalhar nas comissões quando eleito, utilizando suas prerrogativas exclusivamente para o interesse público e agindo com respeito ao Executivo.

(c)

A perda de mandato ocorre apenas em casos de improbidade administrativa comprovada em ação judicial, não havendo previsão para infrações ao decoro parlamentar.

(d)

O vereador pode assumir cargo remunerado em entidades com as quais o Município tenha contrato, desde que o faça após a posse e com autorização expressa da Mesa Diretora.

(e)

As licenças para tratar de interesses particulares podem ser concedidas por prazo indeterminado, sem prejuízo da remuneração do vereador.