Questões de Concurso

A Administração Pública Municipal de Mossoró, de acordo com sua Lei Orgânica, deve pautar suas ações em princípios claros para garantir a eficiência e a legalidade dos atos. Um servidor público está estudando esses princípios para um concurso e precisa diferenciá-los e aplicá-los corretamente em situações hipotéticas.

(a)

Os princípios que regem a administração pública municipal incluem a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a inobservância de qualquer um deles pode levar à improbidade administrativa.

(b)

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras ou serviços públicos, mas permite que eles utilizem a máquina pública para divulgar suas ações políticas.

(c)

A publicidade dos atos administrativos é um princípio absoluto, não admitindo exceções, mesmo em casos de segurança nacional ou investigações sigilosas.

(d)

O princípio da moralidade permite que o agente público aja de acordo com sua consciência pessoal, mesmo que isso contrarie a lei, desde que a intenção seja boa.

(e)

A eficiência, conforme adicionada pela Emenda Constitucional nº 19/98, refere-se unicamente à rapidez na execução dos serviços, sem considerar a qualidade ou o custo-benefício.