Questões de Concurso

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações recentes, estabelece sanções rigorosas para atos que atentem contra a probidade administrativa. Um servidor público precisa entender as condutas que configuram improbidade e as consequências legais para si e para o erário.

(a)

Atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, mesmo que não haja enriquecimento ilícito do agente, não são passíveis de ressarcimento, pois a lei foca apenas no dolo.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil, mas não inclui a indisponibilidade de bens.

(c)

Apenas os atos dolosos que causem enriquecimento ilícito configuram improbidade administrativa, sendo que os atos culposos que causem prejuízo ao erário não são punidos pela referida lei.

(d)

A conduta de frustrar a licitude de concurso público, por meio de fraude, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra a legalidade e pode acarretar sanções severas.

(e)

A Lei nº 8.429/1992, em sua redação original, já previa a possibilidade de contratação temporária sem concurso público em casos de excepcional interesse público, o que não foi alterado.