Questões de Concurso

Um cidadão de Mossoró deseja entender como o poder público municipal é organizado e quais são os princípios fundamentais que regem suas ações. Ele busca informações sobre a autonomia do município e os objetivos que devem nortear suas políticas públicas, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Mossoró estabelece que o município possui autonomia apenas administrativa e financeira, mas não política ou legislativa, devendo seguir integralmente as diretrizes estaduais.

(b)

Um dos objetivos fundamentais do município, segundo a Lei Orgânica, é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento local e regional e a erradicação da pobreza.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia da União para a criação de quaisquer leis locais, especialmente aquelas que envolvem tributação.

(d)

Os princípios que regem a administração pública municipal incluem apenas legalidade e impessoalidade, sendo a moralidade e a publicidade secundárias na prática administrativa.

(e)

A Lei Orgânica determina que o poder emana exclusivamente do Prefeito e dos Secretários Municipais, não havendo previsão para a participação popular direta.