Questões de Concurso

Um estabelecimento comercial na orla de Copacabana, Rio de Janeiro, foi autuado pela vigilância sanitária por apresentar condições precárias de higiene e armazenamento de alimentos, o que representava um risco iminente à saúde dos frequentadores. O proprietário foi notificado e solicitou a reavaliação da infração, alegando desconhecimento das normas.

(a)

A fiscalização sanitária deve se limitar à orientação, e o processo administrativo só se inicia após a comprovação de dano à saúde de algum consumidor, com a devida perícia médica.

(b)

O auto de infração lavrado pelo agente de vigilância sanitária possui fé pública e descreve a infração, concedendo ao infrator o direito de apresentar defesa e interpor recursos administrativos, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

(c)

Uma vez que o estabelecimento é privado e de livre iniciativa, a vigilância sanitária não pode intervir sem autorização judicial prévia, mesmo em casos de risco à saúde pública.

(d)

O processo administrativo sanitário é dispensável quando a infração é evidente, permitindo a apreensão imediata de todos os produtos e o fechamento do estabelecimento sem qualquer formalidade.

(e)

A alegação de desconhecimento da lei pelo proprietário o isenta de qualquer responsabilidade, sendo o processo administrativo sanitário desnecessário neste caso.