Questões de Concurso

Um agente de vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento comercial que comercializa alimentos, constatou diversas irregularidades que colocam em risco a saúde pública. Diante dessa situação, o agente precisa agir de forma legal e fundamentada para coibir a prática e garantir a segurança dos consumidores. O poder de polícia sanitária confere ao agente a prerrogativa de intervir em situações de risco.

(a)

O agente deve apenas advertir verbalmente o proprietário, pois a aplicação de penalidades só é possível após trânsito em julgado de processo judicial.

(b)

O processo administrativo sanitário permite ao agente, após a constatação da infração, lavrar auto de infração e, se necessário, aplicar sanções como interdição do estabelecimento, apreensão de produtos e multa, garantindo o direito de defesa do infrator.

(c)

A atuação do agente de vigilância sanitária está restrita à orientação, sendo a aplicação de sanções uma competência exclusiva do Poder Judiciário.

(d)

O poder de polícia sanitária só pode ser exercido em casos de epidemias declaradas, não sendo aplicável a situações de risco isoladas em estabelecimentos comerciais.

(e)

O agente deve apreender todos os produtos do estabelecimento e interditar o local imediatamente, sem a necessidade de formalização de qualquer processo administrativo ou direito de defesa para o proprietário.