Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES RJ) busca compreender os fundamentos constitucionais que regem o direito à saúde no Brasil. Ele precisa entender a amplitude desse direito e o papel do Estado na sua garantia, bem como as diretrizes que estruturam o Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

(b)

O direito à saúde, conforme a Constituição, é garantido apenas por meio de políticas econômicas, cabendo ao Estado a responsabilidade de oferecer serviços de recuperação, mas não de promoção ou proteção.

(c)

As ações e serviços de saúde são de iniciativa privada, sendo vedada qualquer regulamentação, fiscalização ou controle por parte do Poder Público, garantindo a livre concorrência.

(d)

O SUS é organizado de forma centralizada, com direção única em todas as esferas de governo, priorizando o atendimento curativo em detrimento das ações preventivas.

(e)

A participação da comunidade no SUS é facultativa e não possui mecanismos formais de controle social, como conselhos e conferências.