Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para a saúde no Brasil ao consagrar o direito fundamental à saúde e ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS). Um servidor público recém-empossado em um órgão de saúde precisa compreender a base legal e os princípios que regem a política de saúde no país.

(a)

O Art. 196 da CF/88 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(b)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito individual garantido apenas aos cidadãos que contribuem financeiramente para o sistema de previdência social, excluindo os demais.

(c)

O Art. 198 da CF/88 determina que o SUS deve ser organizado de forma centralizada, com direção única na União, garantindo a uniformidade das ações em todo o território nacional, sem a necessidade de descentralização para estados e municípios.

(d)

A iniciativa privada tem participação exclusiva na prestação de serviços de saúde no Brasil, sendo vedada a participação do poder público na regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde.

(e)

O direito à saúde, conforme a CF/88, é garantido apenas por meio de ações curativas e de recuperação, sendo as ações de promoção e proteção consideradas secundárias e facultativas para o Estado.