Questões de Concurso

O município de Vila Serena, após identificar um surto de doença transmitida por alimentos em um evento público, precisa atuar com rigor para proteger a saúde da população. A vigilância sanitária local, com base em suas prerrogativas legais, apreendeu mercadorias suspeitas e interditou temporariamente um estabelecimento comercial. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o fundamento legal e o procedimento aplicável à atuação do órgão sanitário.

(a)

A atuação da vigilância sanitária fundamenta-se no Poder de Polícia Sanitária, que permite ao Estado intervir em atividades privadas para proteger a saúde pública. O processo administrativo sanitário assegura o contraditório e a ampla defesa ao infrator, garantindo a legalidade do ato.

(b)

O Poder de Polícia Sanitária é restrito à fiscalização e orientação, não permitindo a apreensão de mercadorias ou a interdição de estabelecimentos, mesmo em casos de risco iminente à saúde pública. Tais medidas só podem ser tomadas após decisão judicial.

(c)

O processo administrativo sanitário é um procedimento informal, onde a decisão do agente de vigilância sanitária é final e irrecorrível, visando agilizar a punição de infratores sem a necessidade de garantir o direito de defesa.

(d)

A interdição de estabelecimentos é uma medida excepcional e temporária, aplicável apenas em casos de infrações gravíssimas, e não pode ser utilizada como medida cautelar para evitar a propagação de doenças, mesmo que haja risco iminente.

(e)

O Poder de Polícia Sanitária se limita à aplicação de multas pecuniárias, sendo vedada a apreensão de produtos ou a interdição de locais, pois estas medidas configurariam confisco de propriedade privada.