Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica

FC1308204

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O Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso estabelece um conjunto de normas e princípios que devem nortear a conduta dos servidores no exercício de suas funções. O descumprimento desses preceitos pode acarretar sanções disciplinares.

(a)

O Código de Ética prevê apenas deveres, sem estabelecer proibições específicas para o servidor público.

(b)

A violação de qualquer norma do Código de Ética resulta, obrigatoriamente, na demissão do servidor, sem direito a defesa.

(c)

Entre os deveres do servidor está o de tratar com urbanidade as pessoas e ser assíduo e pontual, e entre as proibições está a de utilizar o cargo em benefício próprio.

(d)

O Código de Ética é aplicável apenas aos servidores de cargo em comissão, não abrangendo os de provimento efetivo.

(e)

A responsabilidade por infrações éticas é exclusivamente do superior hierárquico, eximindo o servidor de qualquer culpa.