Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Específica
A Lei Complementar nº 112/2002, que dispõe sobre o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, define os deveres e as proibições que regem a conduta dos agentes públicos. O conhecimento dessas normas é fundamental para a atuação íntegra e o bom desempenho das funções.
