Questões de Concurso

AFEAM

Concurso: AFEAM
Cargo: Especialista de Fomento - Economia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Especialista de Fomento - Economia

Disciplina: Legislação Federal

FC1308234

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A Lei nº 4.717/1965 regula a ação popular. Sobre as disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é cabível intervenção de terceiros na ação popular e, por isso, um cidadão não pode habilitar-se como assistente do autor

(b)

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade criminal, dos que nela incidirem, sendo cabível assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores

(c)

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente

(d)

As partes pagarão custas e preparo no início da demanda