Em um município do interior, a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é fundamental para a vigilância em saúde e a melhoria das condições de vida da população. A legislação que regulamenta essas categorias profissionais estabelece suas atribuições, formação e condições de trabalho, garantindo a especificidade de suas funções dentro do SUS. Qual lei federal é responsável por essa regulamentação?