Questões de Concurso

A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é um marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Ela instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, buscando assegurar o pleno exercício da cidadania e a inclusão social. A lei define o TEA como uma condição de saúde e estabelece diretrizes para o atendimento integral.

(a)

A lei classifica o Transtorno do Espectro Autista como uma doença mental, sujeitando os portadores a tratamentos psiquiátricos compulsórios.

(b)

A lei garante o acesso a diagnóstico e tratamento, incluindo terapias e intervenções que promovam o desenvolvimento e a autonomia da pessoa com TEA, sem especificar a necessidade de equipes multiprofissionais.

(c)

A lei determina que o atendimento às pessoas com TEA seja realizado exclusivamente em instituições psiquiátricas especializadas, vedando o acesso a serviços de saúde regulares.

(d)

A lei assegura o direito à educação inclusiva e ao atendimento em saúde, com a formação de equipes multiprofissionais e a oferta de recursos de tecnologia assistiva, visando a plena participação social.

(e)

A lei estabelece que o diagnóstico de TEA deve ser realizado apenas por médicos psiquiatras, excluindo a possibilidade de diagnóstico por outros profissionais de saúde.