Questões de Concurso

A Portaria GM/MS nº 699, de 13 de abril de 2006, estabeleceu diretrizes operacionais para o financiamento e a execução dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria buscou aprimorar a relação entre os gestores federal, estaduais e municipais, com foco na melhoria da qualidade dos serviços e na ampliação do acesso à saúde. Um dos seus objetivos centrais era a organização das Redes Regionais de Atenção à Saúde.

(a)

A portaria instituiu um novo modelo de financiamento baseado em repasses diretos aos municípios, desvinculado de metas de desempenho e indicadores de saúde.

(b)

A regulamentação das Redes Regionais de Atenção à Saúde teve como objetivo a articulação intermunicipal e interestadual para a oferta de serviços de maior complexidade, garantindo a referência e a contrarreferência.

(c)

A Portaria GM/MS nº 699/2006 determinou a extinção dos Conselhos de Saúde, visando agilizar a tomada de decisões e reduzir a burocracia na gestão do SUS.

(d)

O foco principal da portaria foi a desqualificação da atenção básica, direcionando todos os recursos para os hospitais de alta complexidade e centros de referência.

(e)

A portaria estabeleceu que a participação da comunidade no SUS seria facultativa, permitindo que os gestores decidissem sobre a necessidade de conselhos e conferências.