Questões de Concurso

Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a edificações públicas e privadas de uso coletivo. Ele precisa entender quais adaptações são obrigatórias para garantir sua plena inclusão e autonomia, conforme a legislação vigente que trata da pessoa com deficiência.

(a)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) permite que as edificações de uso coletivo, mesmo as mais antigas, não necessitem de adaptações significativas, desde que ofereçam rampas de acesso em pelo menos um dos acessos principais.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que todas as edificações de uso público e privado de uso coletivo devem garantir acessibilidade a todas as pessoas, incluindo a adoção de recursos como pisos táteis, sinalização visual e sonora, e rampas, sem exceções.

(c)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que as adaptações de acessibilidade em edificações antigas são opcionais e dependem da disponibilidade financeira do proprietário, priorizando apenas as novas construções.

(d)

A legislação sobre pessoa com deficiência foca exclusivamente na acessibilidade física, como rampas e elevadores, não abrangendo a necessidade de adaptações sensoriais ou de comunicação para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

(e)

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão, as adaptações de acessibilidade em edificações de uso coletivo devem ser realizadas apenas em áreas de serviço, como banheiros e balcões de atendimento, não sendo necessárias em áreas de circulação ou permanência.