Questões de Concurso

Um jovem diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) necessita de acompanhamento e suporte especializado. A família busca informações sobre os direitos garantidos por lei para assegurar o acesso a tratamentos e a inclusão social do indivíduo. A Lei nº 12.764, de 2012, é o marco legal que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

(a)

A Lei nº 12.764/2012 classifica o TEA como uma deficiência intelectual, o que garante acesso a benefícios previdenciários específicos, mas não aborda diretamente a questão do tratamento ou da inclusão educacional.

(b)

A legislação define o TEA como uma síndrome sem cura, determinando que as famílias devem arcar integralmente com os custos de terapias e acompanhamento médico, sem qualquer responsabilidade do Estado.

(c)

A Lei nº 12.764/2012 considera o Transtorno do Espectro Autista uma deficiência, para fins legais, e assegura o direito à saúde, educação e assistência social, sem prejuízo de outras políticas públicas.

(d)

Segundo a lei, a pessoa com TEA tem direito à educação especial em instituições exclusivas, sendo vedada sua matrícula em escolas regulares para evitar o convívio com outras crianças.

(e)

A lei estabelece que o diagnóstico de TEA só pode ser realizado por médicos psiquiatras, excluindo a possibilidade de diagnóstico por neurologistas ou outros profissionais de saúde habilitados.