Questões de Concurso

A Portaria GM/MS nº 699, de 2006, estabeleceu diretrizes operacionais para a implementação dos Pactos pela Vida e de Gestão no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria visava aprimorar a organização dos serviços e a gestão dos recursos, buscando maior resolutividade e eficiência nas ações de saúde em todo o território nacional. A compreensão de seus objetivos é crucial para os gestores e profissionais da área.

(a)

A Portaria nº 699/2006 determinou a extinção dos conselhos de saúde, por considerar que a participação comunitária dificultava a agilidade na tomada de decisões gerenciais.

(b)

O principal objetivo da Portaria nº 699/2006 foi a desvinculação do financiamento do SUS das fontes orçamentárias, permitindo que estados e municípios buscassem recursos de forma autônoma.

(c)

A referida portaria regulamentou a organização das Redes Estaduais de Atenção à Saúde (RES) e a implantação dos Programas de Qualificação das Ações de Manutenção da Saúde (PQAMS), focando na gestão e na organização dos serviços.

(d)

A Portaria nº 699/2006 focou exclusivamente na regulamentação da participação privada na saúde, estabelecendo regras para a contratação de serviços hospitalares com fins lucrativos.

(e)

O documento estabeleceu que a gestão do SUS deveria ser unicamente centralizada na União, com a delegação de apenas tarefas operacionais aos estados e municípios.