Questões de Concurso

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um tema complexo, com percentuais mínimos de aplicação definidos pela Constituição Federal para cada esfera de governo. Um gestor municipal está analisando o orçamento da saúde para o próximo ano e precisa garantir o cumprimento das exigências constitucionais.

(a)

A União deve aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde, enquanto Estados e Municípios aplicam um percentual mínimo de 12% sobre o produto da arrecadação de seus impostos.

(b)

Estados e Distrito Federal têm a obrigação de aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida em saúde, e os Municípios, 12% de seus impostos.

(c)

A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar no mínimo 12% de sua receita corrente líquida, e Estados e Municípios, no mínimo 15% sobre o produto da arrecadação de impostos.

(d)

Os percentuais mínimos de financiamento em saúde são definidos por lei complementar, não havendo um valor fixo estabelecido na Constituição Federal para União, Estados e Municípios.

(e)

Os recursos destinados à saúde provêm exclusivamente do orçamento da União, sendo vedada a aplicação de recursos próprios por Estados e Municípios.