Questões de Concurso

O artigo 197 da Constituição Federal estabelece que as ações e serviços de saúde possuem um caráter específico que permite ao Poder Público intervir em sua organização e funcionamento. Uma nova clínica de especialidades foi inaugurada no município, e o poder público precisa definir as normas para sua operação.

(a)

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, o que confere ao Poder Público a prerrogativa de regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, independentemente de serem prestados diretamente pelo Estado ou por terceiros.

(b)

A relevância pública das ações de saúde significa que apenas instituições públicas podem oferecer esses serviços, sendo vedada qualquer participação de entidades privadas.

(c)

O Poder Público não pode intervir na gestão de clínicas privadas, pois estas operam sob livre iniciativa, sendo a regulamentação restrita apenas aos hospitais públicos.

(d)

A fiscalização das ações de saúde é uma responsabilidade exclusiva dos conselhos de saúde, sem envolvimento direto do poder público na definição de normas.

(e)

A relevância pública se aplica apenas a serviços de alta complexidade, como transplantes, não abrangendo ações de atenção básica ou prevenção.