Questões de Concurso

Um município do interior do Rio Grande do Sul implementou um programa de saúde que visa garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com foco na redução de riscos e agravos à saúde. A iniciativa se alinha aos princípios constitucionais que definem a saúde como direito de todos e dever do Estado. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente a base legal para essa abordagem.

(a)

A iniciativa está fundamentada no Art. 199 da Constituição Federal, que garante a livre iniciativa privada na assistência à saúde, permitindo a participação complementar do setor público.

(b)

O programa municipal baseia-se no Art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos e outros agravos, e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(c)

A base legal encontra-se no Art. 198, § 1º, da Constituição Federal, que trata especificamente do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de recursos do orçamento da seguridade social.

(d)

A fundamentação reside no Art. 197 da Constituição Federal, que declara a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

(e)

O programa está alinhado à Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, com ênfase na organização, direção e gestão dos sistemas de saúde.