O município de Barão de Cotegipe (RS) busca aprimorar a gestão de seus serviços de saúde mental, integrando-os a uma rede mais ampla de atenção psicossocial. A administração municipal deseja alinhar suas ações às diretrizes nacionais para garantir um atendimento mais eficaz e humanizado aos cidadãos que necessitam desses cuidados. Qual instrumento normativo federal estabelece a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)?