Questões de Concurso

O Município de Barão de Cotegipe, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca estabelecer diretrizes claras para a gestão de seus recursos hídricos, visando garantir o acesso à água potável e a preservação ambiental. Um dos pontos centrais da legislação municipal aborda a competência do município em relação à matéria.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe estabelece que compete ao município, em matéria de recursos hídricos, apenas a fiscalização do uso da água em sua área territorial, sem qualquer poder de planejamento ou regulamentação.

(b)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, compete ao município de Barão de Cotegipe instituir e arrecadar tributos sobre o uso da água, bem como celebrar convênios com outros municípios para a gestão compartilhada de bacias hidrográficas.

(c)

A Lei Orgânica de Barão de Cotegipe dispõe que compete ao município, em articulação com o Estado e a União, promover o planejamento e a gestão dos recursos hídricos, incluindo a outorga de direito de uso da água e a aplicação de penalidades por infrações.

(d)

A legislação municipal de Barão de Cotegipe determina que a gestão dos recursos hídricos é de exclusiva competência estadual, cabendo ao município apenas a divulgação de informações sobre a qualidade da água fornecida à população.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe prevê que a competência para a gestão de recursos hídricos é exclusivamente federal, limitando-se o município a solicitar ao órgão competente a instalação de infraestrutura hídrica.