Questões de Concurso

A estrutura administrativa do Município de Barão de Cotegipe (RS) é composta por diversas unidades organizacionais que exercem funções específicas. Ao estudar a organização do Estado, é fundamental compreender a natureza e a classificação desses entes. Um órgão público, por exemplo, pode ser definido como uma unidade despersonalizada de atuação da vontade do Estado.

(a)

Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria, distinta da pessoa jurídica a que pertencem, permitindo-lhes atuar de forma autônoma no trânsito jurídico.

(b)

A teoria da dupla imputação sustenta que os órgãos públicos recebem a imputação da vontade estatal, mas não possuem autonomia para manifestá-la externamente.

(c)

Órgãos colegiados, como as secretarias municipais, são classificados como órgãos simples, pois não possuem subdivisões internas em suas estruturas.

(d)

A classificação dos órgãos públicos pode se dar quanto à sua estrutura (simples ou complexos) ou quanto à sua posição na estrutura estatal (independentes, autônomos, subordinados ou com vinculação administrativa).

(e)

A natureza jurídica dos órgãos públicos é sempre de pessoa jurídica de direito público, sendo vedada a criação de órgãos de direito privado na administração pública.