Um cidadão de Barão de Cotegipe (RS) se depara com uma situação em que um agente público, em exercício de suas funções, excede os limites legais de sua atuação, impondo restrições desnecessárias e desproporcionais a um particular. Essa conduta, embora amparada por uma norma legal, revela um desvio de finalidade e um excesso na aplicação da autoridade conferida. Diante desse cenário, é correto afirmar que o agente público praticou ato que configura: