O Regimento Escolar, enquanto ato normativo interno da instituição de ensino, possui natureza jurídica de norma administrativa, devendo ser elaborado de forma democrática, com a participação da comunidade escolar, e aplicado de maneira a garantir o cumprimento dos objetivos pedagógicos e o respeito aos direitos dos alunos, professores e demais membros do corpo discente e docente.