O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tem como objetivo o financiamento da educação básica em todos os seus níveis, etapas e modalidades, e prevê a participação da sociedade civil no controle social dos recursos, por meio de conselhos e outros mecanismos de fiscalização.