Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação para Professores
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, incluindo as escolas, sobre a gestão de recursos, o desempenho acadêmico e os processos administrativos, sendo dever da instituição escolar disponibilizar tais dados de forma clara e acessível.
