O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), regido pela Lei nº 14.113/2020, tem como um de seus objetivos primordiais a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e a distribuição equitativa dos recursos entre os entes federativos, com previsão de mecanismos de controle social para fiscalizar sua aplicação.