Questões de Concurso

Um cidadão de Tio Hugo, interessado em participar ativamente da vida política do município, busca informações sobre a Lei Orgânica local para entender os direitos e deveres dos munícipes, bem como a estrutura e funcionamento do Poder Executivo municipal. Ele deseja saber quais são as atribuições do Prefeito e como este pode ser fiscalizado pelos órgãos competentes.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo determina que o Prefeito, para se ausentar do país por mais de 15 dias, necessita de autorização da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.

(b)

Compete privativamente ao Prefeito de Tio Hugo sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que o Prefeito tem o poder de nomear e exonerar livremente todos os servidores públicos municipais, sem qualquer controle ou fiscalização da Câmara.

(d)

O Prefeito de Tio Hugo, segundo a Lei Orgânica, pode ser destituído do cargo por crime de responsabilidade, sendo o processo de impeachment de sua competência exclusiva, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo prevê que o Prefeito pode legislar sobre matéria tributária, criando ou alterando impostos municipais por meio de decretos, sem a necessidade de aprovação da Câmara.