Questões de Concurso

Um servidor público do município de Tio Hugo, após anos de dedicação ao serviço público, busca informações sobre os direitos e deveres que regem sua relação com o ente municipal, com base na Lei nº 132/2002. Ele tem dúvidas específicas sobre o período de férias e como este direito é regulamentado pela legislação local, especialmente em relação à possibilidade de convertê-lo em abono pecuniário.

(a)

A Lei Municipal nº 132/2002 garante ao servidor público de Tio Hugo o direito a 30 dias corridos de férias, que podem ser acumuladas por até dois anos consecutivos, mediante acordo com a chefia imediata.

(b)

O servidor público de Tio Hugo, regido pela Lei nº 132/2002, pode converter até um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, desde que o solicite com antecedência mínima de 60 dias.

(c)

A Lei Municipal nº 132/2002 estabelece que as férias dos servidores públicos de Tio Hugo devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, sendo vedada a sua concessão em mais de um período.

(d)

O servidor público de Tio Hugo, ao se afastar para tratamento de saúde por mais de 30 dias, perde o direito ao gozo de férias no ano correspondente, conforme previsto na Lei nº 132/2002.

(e)

A Lei nº 132/2002 permite que o servidor público de Tio Hugo tire férias coletivas, sem necessidade de requerimento individual, sempre que o interesse do serviço público assim o determinar.