Questões de Concurso

O Prefeito de Tio Hugo, ao se deparar com uma situação de emergência que demanda a imediata alocação de recursos e a tomada de decisões rápidas, busca compreender os limites de sua atuação e as ferramentas à sua disposição, conforme a Lei Orgânica do Município. Ele sabe que sua gestão deve pautar-se pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica, mas necessita de clareza sobre os poderes e responsabilidades inerentes ao cargo.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo confere ao Prefeito a prerrogativa de decretar estado de calamidade pública sem a necessidade de aprovação posterior da Câmara Municipal, dada a urgência inerente a tais situações.

(b)

O Prefeito de Tio Hugo, no exercício de suas funções, pode expedir decretos sobre matéria de sua competência, desde que não contrariem a Lei Orgânica do Município e a legislação federal pertinente, sendo estes atos de caráter normativo e geral.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo estabelece que o Prefeito pode se ausentar do município por período superior a 15 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que delegue suas funções ao Vice-Prefeito.

(d)

O Prefeito de Tio Hugo, ao propor a criação de um novo imposto municipal, deve observar apenas o que dispõe a Lei Orgânica, pois esta possui autonomia para legislar sobre matéria tributária sem a necessidade de seguir as diretrizes da Constituição Federal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo permite que o Prefeito acumule o cargo com o de Deputado Estadual, desde que não haja prejuízo às suas funções executivas no âmbito municipal.