Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo, ao analisar o regime jurídico aplicável à sua carreira, depara-se com a Lei Municipal nº 132/2002. Ao consultar o texto legal, verifica que a norma estabelece diversas disposições sobre direitos, deveres, licenças e outras prerrogativas dos servidores. Ao analisar o capítulo referente às licenças, o servidor observa que a lei detalha as hipóteses em que o servidor pode se afastar do exercício de suas funções, com ou sem remuneração, e os procedimentos para a concessão.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Municipal nº 132/2002, é um direito do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço público.

(b)

A Lei Municipal nº 132/2002 estabelece que a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, exige a realização de perícia médica oficial, sendo vedada a remuneração do servidor após o 90º dia.

(c)

Conforme a Lei Municipal nº 132/2002, a licença para desempenho de atividade política, quando o servidor for eleito para cargo de direção em sindicato, terá a duração de até 3 anos, sem remuneração.

(d)

A Lei Municipal nº 132/2002 prevê a licença para capacitação, que tem como objetivo o aprimoramento profissional do servidor, podendo ser concedida por até 3 anos, com percepção de remuneração.

(e)

A licença-prêmio, prevista na Lei Municipal nº 132/2002, é concedida a cada 5 anos de efetivo exercício e assegura ao servidor o direito a 3 meses de afastamento remunerado.