Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Poder Legislativo do Município de Tio Hugo, ao elaborar sua Lei Orgânica, incluiu disposições sobre a criação de conselhos municipais com poder deliberativo em diversas áreas, como saúde e educação. Um vereador questiona a constitucionalidade dessas disposições, argumentando que a Lei Orgânica não poderia conferir tal poder a órgãos que não integram o Poder Executivo. Com base na autonomia municipal e nos preceitos constitucionais, analise a situação.