Questões de Concurso

O Município de Tio Hugo, em sua autonomia administrativa, promulgou sua Lei Orgânica para dispor sobre a organização de seus poderes e a gestão de seus assuntos. Um cidadão questiona a constitucionalidade de um artigo que trata da participação popular nas decisões municipais, argumentando que a Lei Orgânica não poderia inovar em matéria de democracia direta. Sobre a Lei Orgânica do Município e sua relação com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica municipal, por ser uma norma de direito municipal, não precisa observar os princípios e regras estabelecidos na Constituição Federal, possuindo autonomia total.

(b)

A Lei Orgânica é a norma fundamental do município e deve ser elaborada em conformidade com os princípios e normas da Constituição Federal, refletindo a autonomia municipal dentro dos limites constitucionais.

(c)

A participação popular em assuntos municipais, como plebiscitos e referendos, é matéria exclusiva da União, não podendo ser regulamentada por Lei Orgânica municipal.

(d)

A Lei Orgânica municipal tem força de lei ordinária federal e, portanto, não pode estabelecer direitos e garantias fundamentais aos munícipes, pois essa competência é exclusiva da União.

(e)

O Poder Legislativo municipal tem a prerrogativa de alterar a Lei Orgânica a qualquer tempo, sem a necessidade de observância de quóruns qualificados ou de sanção do Poder Executivo.