Questões de Concurso

Um servidor público do município de Tio Hugo, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou sua exoneração do cargo para assumir outra função pública em outro ente federativo. Ao formalizar o pedido, o servidor questionou se teria direito a alguma indenização ou benefício pela estabilidade que já havia adquirido, conforme previsto na Lei Municipal nº 132/2002. A Lei nº 132/2002 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Analise a situação à luz da referida lei.

(a)

A estabilidade adquirida após 3 anos de efetivo exercício garante ao servidor o direito a indenização por tempo de serviço caso opte pela exoneração voluntária.

(b)

A estabilidade no serviço público municipal, conforme a Lei nº 132/2002, não gera direito a indenização em caso de exoneração voluntária, sendo a permanência no cargo condicionada ao interesse público e à vontade do servidor.

(c)

O servidor que pede exoneração voluntária tem direito a um período de estabilidade 'residual', onde pode ser reintegrado ao cargo em até 1 ano após a exoneração, caso a nova função não se concretize.

(d)

A Lei nº 132/2002 prevê que a estabilidade adquirida pode ser convertida em licença remunerada, caso o servidor decida se afastar temporariamente do serviço público.

(e)

A indenização por tempo de serviço é um direito adquirido do servidor estável, sendo calculada com base na remuneração atual e no tempo de serviço prestado, mesmo em caso de exoneração voluntária.