Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tio Hugo, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Analista de Controle Interno. Ao ser empossado, ele jurou cumprir a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Considerando a Lei Municipal nº 132/2002, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental do servidor público.

(a)

O direito à livre associação sindical, garantido a todos os cidadãos, estende-se plenamente aos servidores públicos municipais, permitindo a criação de múltiplos sindicatos representativos.

(b)

A licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, não exige apresentação de atestado médico, bastando a comunicação verbal ao superior hierárquico.

(c)

A estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho satisfatória, garantindo a permanência no cargo, salvo nos casos previstos em lei.

(d)

A remuneração do servidor público não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, salvo em casos de dívidas alimentares, garantindo a proteção de seus vencimentos.

(e)

O servidor público tem direito à aposentadoria compulsória ao completar 70 anos de idade, independentemente de sua capacidade laborativa ou tempo de contribuição.