Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1308760

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A Câmara Municipal de Tangará (RN) desempenha um papel fundamental na estrutura de governo local, atuando em diversas frentes. Além da função legislativa de criar leis, ela possui outras atribuições importantes para a fiscalização e o bom funcionamento da administração pública. Qual das alternativas a seguir NÃO representa uma função da Câmara Municipal?

(a)

Fiscalizar o Poder Executivo, realizando o controle externo da Administração Pública Municipal.

(b)

Julgar infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito e pelos próprios Vereadores.

(c)

Elaborar e aprovar o Plano Diretor do Município e as leis de zoneamento urbano.

(d)

Organizar seus serviços internos e a estrutura administrativa do Poder Legislativo.

(e)

Representar o município em juízo e fora dele, firmando convênios com outros entes.