Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece as bases para o funcionamento do poder público local. Em relação à sua posição na hierarquia legislativa brasileira, é correto afirmar que ela se encontra em um patamar inferior às Constituições Federal e Estadual, mas superior às demais leis municipais.

(a)

Correta. A Lei Orgânica é a "Constituição Municipal" e, como tal, subordina-se às normas federais e estaduais, mas prevalece sobre as leis ordinárias e complementares municipais.

(b)

Incorreta. A Lei Orgânica possui a mesma hierarquia das Constituições Federal e Estadual, sendo ambas superiores a todas as leis municipais.

(c)

Incorreta. A Lei Orgânica está acima das Constituições Federal e Estadual, pois trata de assuntos de interesse local direto.

(d)

Incorreta. A Lei Orgânica Municipal tem hierarquia inferior apenas à Constituição Federal, equiparando-se à Constituição Estadual e superior às demais leis municipais.

(e)

Incorreta. A Lei Orgânica Municipal é a lei de maior hierarquia em todo o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo as Constituições.