A Câmara Municipal de Tangará (RN) está em processo de elaboração de uma nova Lei Orgânica. Durante as discussões, surgiu a dúvida sobre o quórum necessário para a aprovação da referida lei. O Presidente da Casa, para garantir a legalidade do processo, solicitou que fosse consultada a legislação pertinente que rege a matéria, a fim de assegurar que a aprovação ocorresse dentro dos ditames legais.