Questões de Concurso

A servidora municipal Ana, que atua na área de fiscalização ambiental em Tangará (RN), foi designada para participar de um grupo de trabalho que analisará a execução de programas de educação infantil e ensino fundamental no município. Ela tem dúvidas sobre quais competências do município estão relacionadas à oferta desses serviços, buscando na Lei Orgânica do Município as bases legais para a atuação municipal nessas áreas.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece como competência administrativa municipal a promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local e a execução de obras de infraestrutura urbana e rural, mas não abrange diretamente a educação infantil e o ensino fundamental.

(b)

A organização e prestação de serviços públicos de interesse local, bem como a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental, são consideradas competências administrativas do município de Tangará (RN), conforme a Lei Orgânica.

(c)

A competência para a manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental em Tangará (RN) é exclusiva do Estado, e a Lei Orgânica Municipal apenas permite a colaboração em caráter suplementar.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) delega a competência de manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental para a União, cabendo ao município apenas a infraestrutura física das escolas.

(e)

A competência administrativa do município de Tangará (RN) se limita à elaboração do plano diretor e à gestão de resíduos sólidos, não incluindo a oferta de serviços educacionais básicos.