O Prefeito de Tangará (RN) pretende vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que trata da criação de novas taxas ambientais. Antes de formalizar o veto, ele busca entender quais são suas prerrogativas legais para intervir no processo legislativo. A Lei Orgânica Municipal, como norma fundamental do município, estabelece os limites e as formas de atuação do Poder Executivo frente às decisões do Poder Legislativo.