O vereador Carlos, eleito para a Câmara Municipal de Tangará (RN), foi informado de que sua conduta em uma reunião anterior poderia configurar infração político-administrativa. Ele busca compreender quais são as atribuições da Câmara Municipal em relação à fiscalização e julgamento de seus pares e do Poder Executivo. A Lei Orgânica Municipal detalha essas funções, estabelecendo os limites da atuação legislativa e fiscalizatória.