O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Meio Ambiente de Tangará (RN), foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a aplicação de uma multa ambiental. Durante a reunião, o Secretário mencionou que a Lei Orgânica do Município estabelece as diretrizes para a atuação dos órgãos municipais. João, desejando aprofundar seus conhecimentos sobre a hierarquia das normas que regem sua atuação, buscou entender a posição da Lei Orgânica dentro do ordenamento jurídico.