Questões de Concurso

Um servidor público concursado do município de Tangará (RN) foi convocado para prestar depoimento em uma sindicância instaurada na Câmara Municipal, que apura possíveis irregularidades na contratação de serviços de limpeza. O servidor, receoso de sofrer retaliações, busca informações sobre seus direitos e deveres nesse processo, especialmente no que tange à relação entre os poderes Executivo e Legislativo.

(a)

O servidor é obrigado a comparecer e depor, mas tem o direito de permanecer em silêncio e não produzir prova contra si mesmo, conforme garantias constitucionais aplicáveis a todos os cidadãos.

(b)

A Câmara Municipal não tem poder para convocar servidores do Executivo para depor, pois isso invadiria a autonomia do Prefeito, e o servidor deve se recusar a comparecer.

(c)

O servidor deve obrigatoriamente fornecer todas as informações solicitadas, sem exceção, pois a falta de colaboração com a sindicância legislativa pode configurar crime de prevaricação.

(d)

A Lei Orgânica de Tangará permite que o Poder Legislativo convoque servidores para prestar esclarecimentos, mas o servidor só é obrigado a comparecer se a convocação for feita pelo Prefeito, e não pela Câmara.

(e)

O servidor convocado pela Câmara Municipal para prestar depoimento em sindicância deve comparecer obrigatoriamente, mas tem o direito de ser acompanhado por advogado e de não responder a perguntas que possam incriminá-lo.